Orientação jurídica estratégica para proteger seus interesses e conduzir decisões com segurança.

01

O que fazer quando o comprador não paga as parcelas do imóvel?

Quando o comprador deixa de pagar as parcelas do imóvel, o vendedor pode buscar a rescisão contratual e a retomada do bem, além da cobrança dos valores devidos. Dependendo do contrato, também pode haver retenção parcial dos valores pagos e aplicação de multa contratual.

02

Quem compra imóvel com dívida assume a responsabilidade?

Em muitos casos sim. Dívidas vinculadas ao imóvel, como IPTU e taxas condominiais, costumam acompanhar o bem. Por isso é fundamental analisar a matrícula atualizada e as certidões antes da compra.

03

Posso perder meu imóvel por dívida de condomínio?

Sim. A dívida condominial pode levar à execução judicial e até ao leilão do imóvel, mesmo que seja o único bem da família, pois a jurisprudência admite essa exceção.

04

O que é usucapião e quem pode solicitar?

Usucapião é a forma de adquirir propriedade pela posse prolongada e contínua do imóvel. Para isso, é necessário cumprir requisitos legais como posse pacífica, contínua e com intenção de dono por determinado período.

05

Posso vender um imóvel que ainda não está quitado?

Depende do tipo de financiamento ou contrato. Em financiamentos bancários normalmente é possível realizar cessão de financiamento ou quitação antecipada para permitir a transferência.

06

O que fazer quando o imóvel comprado apresenta problemas estruturais?

Se surgirem defeitos graves, o comprador pode exigir reparo, abatimento do valor ou até rescindir o contrato, dependendo da situação e dos prazos legais.

07

Contrato de compra e venda sem escritura tem validade?

Sim, o contrato particular gera obrigações entre as partes. No entanto, a propriedade do imóvel só é transferida oficialmente após o registro da escritura no cartório de registro de imóveis.

08

O que acontece se o vendedor desistir da venda do imóvel?

Caso exista contrato assinado, a desistência pode gerar indenização por perdas e danos, além da devolução de valores pagos e aplicação de multa contratual.

09

Posso pedir indenização por atraso na entrega de imóvel na planta?

Sim. O comprador pode exigir multa contratual, indenização por danos materiais e, em alguns casos, danos morais.

10

Quais documentos devem ser verificados antes de comprar um imóvel?

É importante verificar matrícula atualizada, certidão de ônus reais, débitos de IPTU, certidões do vendedor e situação do condomínio.

11

O que fazer quando um cliente não paga uma dívida?

O credor pode iniciar cobrança extrajudicial e, se necessário, ingressar com ação judicial para exigir o pagamento.

12

Quanto tempo tenho para cobrar uma dívida judicialmente?

O prazo varia conforme o tipo de dívida. Em muitos casos o prazo de prescrição é de cinco anos conforme o Código Civil.

13

Posso cobrar uma dívida mesmo sem contrato formal?

Sim. A dívida pode ser comprovada por outros meios, como mensagens, e-mails, transferências bancárias ou testemunhas.

14

O que é uma ação de execução de dívida?

É um processo judicial usado quando existe título executivo, como contrato assinado ou cheque, permitindo cobrar a dívida de forma mais rápida.

15

O devedor pode ter bens bloqueados para pagar a dívida?

Sim. O juiz pode determinar bloqueio de contas bancárias, penhora de veículos ou imóveis para garantir o pagamento.

16

Empresas podem recuperar créditos judicialmente?

Sim. Empresas podem recorrer ao Judiciário para cobrar valores de clientes inadimplentes.

17

Vale a pena cobrar judicialmente uma dívida antiga?

Depende do prazo de prescrição e da possibilidade de localizar bens do devedor.

18

É possível negociar uma dívida durante o processo judicial?

Sim. A negociação entre as partes pode ocorrer a qualquer momento e encerrar o processo.

19

O que é um contrato empresarial?

É um acordo formal que estabelece direitos e obrigações entre empresas ou entre empresa e cliente.

20

Um contrato verbal tem validade jurídica?

Sim, contratos verbais podem ser válidos, mas contratos escritos oferecem maior segurança jurídica.

21

O que acontece quando uma empresa descumpre contrato?

A parte prejudicada pode exigir cumprimento do contrato, indenização ou rescisão.

22

O que deve conter um contrato empresarial bem estruturado?

Normalmente inclui objeto do contrato, obrigações das partes, prazos, penalidades e cláusulas de rescisão.

23

Cláusula de multa contratual é válida?

Sim, desde que o valor não seja abusivo e esteja claramente previsto no contrato.

24

Posso rescindir um contrato antes do prazo?

Depende das cláusulas previstas no contrato e das penalidades estipuladas.

25

Contrato precisa ser registrado em cartório?

Na maioria dos casos não é obrigatório, mas pode ser recomendado para maior segurança jurídica.

26

O que é cláusula de confidencialidade?

É uma cláusula que protege informações sigilosas compartilhadas entre as partes.

27

O que é cláusula de não concorrência?

Impede que uma das partes exerça atividade concorrente por determinado período.

28

Contratos digitais têm validade jurídica?

Sim. A legislação brasileira reconhece assinaturas eletrônicas e digitais.

29

O paciente pode processar médico por erro médico?

Sim, quando há negligência, imprudência ou imperícia que cause dano ao paciente.

30

O hospital também pode ser responsabilizado por erro médico?

Sim, dependendo da relação entre hospital e profissional.

31

O que caracteriza erro médico?

Erro médico ocorre quando a conduta foge dos padrões técnicos e causa dano ao paciente.

32

Procedimentos médicos precisam de consentimento do paciente?

Sim. O consentimento informado é obrigatório para a maioria dos procedimentos.

33

O médico pode se recusar a atender um paciente?

Em regra não, principalmente em situações de urgência ou emergência.

34

É possível pedir indenização por erro médico?

Sim, incluindo danos materiais, morais e estéticos.

35

O paciente pode solicitar o prontuário médico?

Sim. O paciente tem direito de acesso às informações do próprio prontuário.

36

Cirurgia com resultado insatisfatório significa erro médico?

Nem sempre. É necessário comprovar falha técnica ou negligência.

37

Qual o prazo para processar por erro médico?

Em geral o prazo é de cinco anos, dependendo das circunstâncias do caso.

38

Clínicas podem ser responsabilizadas por falhas de atendimento?

Sim, especialmente quando existe relação de consumo.

39

A seguradora pode negar pagamento do seguro?

Sim, desde que exista justificativa contratual ou fraude comprovada.

40

O que fazer quando o seguro é negado?

O segurado pode solicitar revisão da negativa e buscar solução judicial se necessário.

41

A seguradora pode cancelar o seguro sem aviso?

Em regra não. O cancelamento deve respeitar as condições contratuais.

42

Seguro de vida pode ser negado por doença pré-existente?

Depende das informações fornecidas na contratação e das cláusulas da apólice.

43

Quanto tempo a seguradora tem para pagar a indenização?

Após receber todos os documentos necessários, normalmente o prazo é de 30 dias.

44

Beneficiário de seguro precisa pagar imposto?

Depende do tipo de seguro e da legislação aplicável.

45

Seguro pode ser recusado após o sinistro?

A seguradora pode realizar investigação antes do pagamento da indenização.

46

Seguro empresarial cobre todos os prejuízos?

Não. As coberturas dependem das cláusulas da apólice contratada.

47

O que é franquia no seguro?

É a parte do prejuízo que fica sob responsabilidade do segurado em caso de sinistro.

48

Posso processar a seguradora por negativa indevida?

Sim. Caso a negativa seja abusiva, o segurado pode buscar reparação judicial.

49

Posso protestar uma dívida em cartório?

Sim. O protesto é um mecanismo legal que pressiona o devedor a pagar e pode facilitar a recuperação do crédito.

50

O que acontece se o devedor não pagar mesmo após decisão judicial?

O juiz pode determinar penhora de bens e outras medidas para garantir a execução da dívida.